APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO, VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS OU RESCISÃO DO CONTRATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO E RECONVENÇÃO. I - APELO DOS AUTORES/RECONVINDOS PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO/RECONVENÇÃO - CPC, ART. 265, IV, "A" - NEXO DE PREJUDICIALIDADE NÃO DEMONSTRADO - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A suspensão do processo, na hipótese do art. 265, IV, "a", do CPC, somente está autorizada mediante demonstração do nexo de causalidade entre as demandas. Mesmo que assim não fosse, na medida cautelar nº 079.01.000856-8 já foi proferida sentença definitiva. Não se trata, portanto, de processo pendente de decisão. Julgamento prejudicado por perda superveniente do objeto. PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - RECONVENÇÃO QUE TEM COMO PEDIDO SUCESSIVO A RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - REQUISITO SUPRIDO PELA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. Quando a reconvenção tem como primeiro pedido o pagamento das prestações em atraso, a intimação para contestá-la supre a interpelação judicial prévia exigida como requisito para a rescisão do contrato. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO. "Alegações genéricas acerca do não cumprimento, pela exequente, de suas obrigações para com a executada, não são suficientes para sustentar a exceção de contrato não cumprido, quando nem ao menos declina a executada o que estaria a materializar esse descumprimento" (TJSC, AC n. 2004.025504-7, Des. Trindade dos Santos, j. 07.07.2005). ÍNDICE DE REAJUSTE DO VALOR DAS PRESTAÇÕES - APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PREVISÃO CONTRATUAL. Nos contratos subordinados ao Sistema Financeiro de Habitação, quando devidamente pactuado pelas partes, deve ser adotado o Plano de Equivalência Salarial - PES para reajuste das prestações mensais, observado o limite fixado pelo Plano de Comprometimento de Renda. Apelo provido neste tema. II - APELO DO RÉU/RECONVINTE PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO E DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - DESATENDIMENTO AO ART. 50, DA LEI N. 10.931/04 - LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. Nos contratos de mútuos habitacionais não se aplicam as disposições do art. 50, da Lei n. 10.931/04. Ademais, tratam os presentes autos de contrato firmado em 1997, antes do início da vigência da referida lei. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA CONFESSADO - MORA CARACTERIZADA. "Ainda que, em tese, haja a incidência de encargos reputados abusivos sobre a contratação, tal circunstância, por si só, não afasta o interesse processual da credora em retomar o bem alienado fiduciariamente, restando configurada a mora do devedor, decorrente do inadimplemento substancial da dívida" (AC n. 2007.024637-7, Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 28.02.2008). Dessa forma, está autorizada a incidência dos juros moratórios a partir do inadimplemento de cada parcela. Recurso provido neste tema. TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ANATOCISMO - CDC - PRÁTICA VEDADA. A utilização da Tabela Price em contratos regidos pelo Sistema Nacional de Habitação caracteriza capitalização de juros, prática considerada ilegal e abusiva, e, portanto, vedada, nos termos do art. 51, IV e § 1.º, III do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039961-2, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).