TJSC 2009.040008-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. VÍCIO INSANÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO N. 04/96 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E ARTIGOS 2º E 6º DO DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040008-7, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. VÍCIO INSANÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO N. 04/96 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E ARTIGOS 2º E 6º DO DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040008-7, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Lages
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