TJSC 2009.040211-5 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, CUJA CONCLUSÃO ESTAVA PREVISTA PARA JULHO DE 2005, PODENDO SER PRORROGADA ATÉ JANEIRO DE 2006 EM VIRTUDE FATO ALHEIO À VONTADE DA PROMITENTE-VENDEDORA. ENTREGA DAS CHAVES SOMENTE EM SETEMBRO DE 2005. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA NÃO FOI ENTREGUE COM ATRASO, MAS, SIM, NO PRAZO DE TOLERÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PORÉM, DO EXCESSO DE CHUVAS IMPEDIENTE DA CONCLUSÃO DA OBRA A TEMPO E MODO, NO PRAZO INICIALMENTE FIXADO ENTRE OS CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA PARA O RETARDO. MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. (CPC, ART. 333, INC. II). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES DISSABOR. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040211-5, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, CUJA CONCLUSÃO ESTAVA PREVISTA PARA JULHO DE 2005, PODENDO SER PRORROGADA ATÉ JANEIRO DE 2006 EM VIRTUDE FATO ALHEIO À VONTADE DA PROMITENTE-VENDEDORA. ENTREGA DAS CHAVES SOMENTE EM SETEMBRO DE 2005. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA NÃO FOI ENTREGUE COM ATRASO, MAS, SIM, NO PRAZO DE TOLERÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PORÉM, DO EXCESSO DE CHUVAS IMPEDIENTE DA CONCLUSÃO DA OBRA A TEMPO E MODO, NO PRAZO INICIALMENTE FIXADO ENTRE OS CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA PARA O RETARDO. MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. (CPC, ART. 333, INC. II). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES DISSABOR. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040211-5, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão