APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AJUIZADA POR DETENTOR DE CARRO EM FACE DO NEGOCIANTE INTERMEDIÁRIO E DO COMPRADOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INICIAL QUE: 1-ALEGA QUE O APELANTE POSSUÍA UM VEÍCULO E QUE, ATRAVÉS DE ACORDO VERBAL, ENTREGOU-O AO INTERESSADO PARA QUE O MESMO EFETUASSE A VENDA DO BEM; 2-ARGUMENTA QUE O INTERESSADO EFETIVAMENTE REALIZOU A VENDA DO VEÍCULO, AO APELADO, PORÉM NÃO REPASSOU O VALOR RECEBIDO AO APELANTE; 3-AFIRMA AINDA QUE O DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FOI FALSIFICADO; 4-REQUER A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA E DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS PELO INTERESSADO REFERENTES AO VEÍCULO DO APELANTE, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE; 5-SUCESSIVAMENTE, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL RESTITUIR AS PARTES AO STATUS QUO ANTE, REQUER A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO INTERESSADO E DO APELADO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. INTERESSADO QUE, CITADO, NÃO APRESENTA CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO DO APELADO/COMPRADOR QUE: 1-CONFIRMA QUE REALMENTE COMPROU O VEÍCULO EM DISCUSSÃO PELO PREÇO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) COM O INTERESSADO; 2-ACRESCENTA QUE COMO PAGAMENTO, ENTREGOU UM AUTOMÓVEL CORSA 1997, FINANCIADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E QUE O RESTANTE SERIA PAGO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO; 3-REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE: 1- DECLARA A REVELIA DO INTERESSADO, MAS AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, EM FUNÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO APELADO; 2- ARGUMENTA QUE RESTOU COMPROVADO QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS NARRADOS PELO APELANTE (APELANTE X INTERESSADO E INTERESSADO X APELADO) DE FATO EXISTIRAM POIS O APELADO ADMITE QUE COMPROU O VEÍCULO EM DISCUSSÃO DO INTERESSADO; 3- CONFIRMOU A FALSIDADE DO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. 4- ENTENDEU QUE RESTOU PROVADO QUE O INTERESSADO PRATICOU ATO ILÍCITO (FALSIFICAÇÃO) E QUE DEVEM "SER DECLARADOS NULOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR ELE PRATICADOS APÓS O AUTOR TER LHE ENTREGUE O SEU VEÍCULO".(FLS.73) 5- EXPÔS QUE O ARTIGO 182 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE: "ANULADO O NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIR-SE-ÃO AS PARTES AO ESTADO EM QUE ANTES DELE SE ACHAVAM E, NÃO SENDO POSSÍVEL RESTITUÍ-LAS, SERÃO INDENIZADAS COM O EQUIVALENTE." 6- INFORMOU QUE, NO ENTANTO, CASO FOSSE ACOLHIDO O PEDIDO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS "CERTAMENTE TERCEIROS SERIAM LESADOS." (FLS.75) 7- ACOLHEU ENTÃO O SEGUNDO PEDIDO E CONDENOU SOMENTE O INTERESSADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DO PREÇO DE MERCADO DO VEÍCULO EM DISCUSSÃO, QUAL SEJA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) JÁ QUE O APELADO "AGIU, PRESUMIDAMENTE, DE BOA-FÉ" (FLS.75) APELAÇÃO QUE: 1- REQUER A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO APELADO (COMPRADOR) AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELE "EM NENHUM MOMENTO NEGOU SUA PARTICIPAÇÃO DIRETA E PRESENCIAL NA OPERAÇÃO CRIMINOSA QUE RESULTOU NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME"; 2- ALEGA QUE "A PROVA CABAL DA ILICITUDE PRATICADA PELO APELADO ESTÁ NO FATO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DESTA DEMANDA FOI TRANSFERIDO DIRETAMENTE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR LUIZ APARECIDO DUTRA PARA MARCIO SOUZA MAGNUS, COM A INEXPLICÁVEL EXCLUSÃO DO ADQUIRENTES GILMAR XAVIER, EM CUJO NOME ESTAVA PREENCHIDO O RECIBO DE VENDA (DUT)." ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE: 1-A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL DO APELANTE ERA COM O INTERESSADO. FOI ESTE QUE DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO PACTUADA E NÃO LHE ENTREGOU O VALOR RECEBIDO PELO CARRO. 2-EM OUTRAS PALAVRAS, O AUTOR DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É O INTERESSADO E NÃO O APELADO (COMPRADOR) E, ASSIM, QUEM DEVE RESSARCIR O APELANTE PELO DANO MATERIAL SOFRIDO É AQUELE E NÃO ESSE. 3-PARA A RESOLUÇÃO DO CONFLITO EM QUESTÃO POUCO IMPORTA PARA QUEM FOI VENDIDO O CARRO: A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O APELANTE NASCE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO INTERESSADO DE REPASSAR O VALOR OBTIDO COM A VENDA. 4- AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO APELANTE, O CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - TAMBÉM CHAMADO DE DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) - ESTAVA AINDA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (LUIZ APARECIDO DUTRA) (FLS.15 E 24) E NÃO EM NOME DO APELANTE OU DO SEU FILHO, DE FORMA QUE A TRANSFERÊNCIA É DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO E DO APELADO (COMPRADOR), E QUE EVENTUAL IRREGULARIDADE DESTA NÃO ATINGE O ORA RECORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040382-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).