PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - EXPURGO INFLACIONÁRIO - SUPOSTAMENTE DEVIDO AO PARTICIPANTE DO PLANO. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. Compete à Justiça Comum o julgamento das ações que envolvam a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PREVIAMENTE DEFINIDO ENTRE AS PARTES. VALOR FIXO CALCULADO SOBRE AS ÚLTIMAS CONTRIBUIÇÕES ADIMPLIDAS. PARCELAS, ADEMAIS, QUE INTEGRAM RESERVA COLETIVA. MUTUALISMO QUE SE FAZ PRESENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O benefício de aposentadoria definida estabelece uma obrigação de resultado, porque a entidade de previdência privada complementar compromete-se perante o participante de repassar, por ocasião da aposentadoria deste, um valor pré-determinado entre as partes. Se o benefício de aposentadoria privada complementar é 'definido', não procede a pretensão do participante que propõe ação com o foco de aplicar os expurgos inflacionários sobre as contribuições que repassou, porquanto, no ato da contratação, tinha consciência da quantia que receberia por ocasião da implementação de sua aposentadoria, que é custeada por um fundo coletivo (mutualismo). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040426-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).