TJSC 2009.040456-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E ACAUTELATÓRIO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - DEMANDAS POSSESSÓRIAS ALICERÇADAS NA TESE DE BOA-FÉ DA ADQUIRENTE DE VEÍCULO ALIENADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DE TERCEIRO - MATÉRIAS DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a celeuma estabelecida nos presentes autos acerca da legitimidade da posse, e ainda do momento de perfectibilização do negócio jurídico de compra e venda de veículo, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. "As ações que, a exemplo da reivindicatória, envolvam a posse e o domínio de bens, móveis e imóveis, escapam ao âmbito da competência das Câmaras de Direito Comercial. Expressando elas matéria essencialmente civil, impõem-se conhecidas, no respeitante aos recursos delas originados, por uma das Câmaras de Direito Civil deste Pretório" (Apelação Cível. n. 2004.002230-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 14-12-2006)" (Apelação Cível n. 2010.057285-6, de São José, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16/11/10). (Apelação Cível n. 2010.087757-4, de Criciúma, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 22-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040456-6, de Canoinhas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E ACAUTELATÓRIO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - DEMANDAS POSSESSÓRIAS ALICERÇADAS NA TESE DE BOA-FÉ DA ADQUIRENTE DE VEÍCULO ALIENADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DE TERCEIRO - MATÉRIAS DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a celeuma estabelecida nos presentes autos acerca da legitimidade da posse, e ainda do momento de perfectibilização do negócio jurídico de compra e venda de veículo, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. "As ações que, a exemplo da reivindicatória, envolvam a posse e o domínio de bens, móveis e imóveis, escapam ao âmbito da competência das Câmaras de Direito Comercial. Expressando elas matéria essencialmente civil, impõem-se conhecidas, no respeitante aos recursos delas originados, por uma das Câmaras de Direito Civil deste Pretório" (Apelação Cível. n. 2004.002230-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 14-12-2006)" (Apelação Cível n. 2010.057285-6, de São José, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16/11/10). (Apelação Cível n. 2010.087757-4, de Criciúma, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 22-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040456-6, de Canoinhas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Canoinhas
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