APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM TEMPO E MODO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 585, II, E 586, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AFASTADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE APENAS RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, SEM A INTENÇÃO DE NOVAR. CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE EXTINGUE A OBRIGAÇÃO ANTERIOR E CRIA UMA NOVA. ANIMUS NOVANDI CONFIGURADO. ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR. AJUSTE REALIZADO ENTRE PARTICULARES E DENTRO DO CAMPO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040609-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).