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Jurisprudência


TJSC 2009.040748-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE POUPANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DA LIMINAR SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA. MATÉRIA ABSORVIDA E SUBSTITUÍDA PELA DECISÃO DEFINITIVA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO AVENTADA COM RELAÇÃO AO ANO DE 1987. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REJEIÇÃO DA TESE. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 219, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA, BEM COMO DA IDENTIFICAÇÃO DA CONTA POUPANÇA DE QUE O REQUERENTE PRETENDE VER OS EXTRATOS EXIBIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA COM ELEMENTO SUFICIENTE A PROVAR A ABERTURA DE CONTA POUPANÇA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PROVA MÍNIMA ACERCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SUBSISITE. Nos casos em que existir prova mínima da relação jurídica afirmada na inicial, o banco demandado estará obrigado a exibir os extratos pretendidos pela parte autora ou demonstrar a efetiva impossibilidade de fazê-lo em virtude das datas de abertura ou encerramento das referidas contas poupança. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183 E 396, CPC. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040748-3, de Canoinhas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Janine Stiehler Martins
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Canoinhas
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