APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS DESTACADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA DO CÓDIGO CIVIL NOS CONTRATOS QUE DEIXARAM DE SER EXIBIDOS, O QUE SE FEZ POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI INTIMADA PARA EXIBIR CÓPIA DE TODOS OS PACTOS REVISADOS. OMISSÃO, A DESPEITO DA EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE CAPITAL DE GIRO. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NOS CONTRATOS DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DO DIA 21.3.2013. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E SEU LIMITE DE CRÉDITO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040871-5, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).