TJSC 2009.041481-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PERCENTUAL NO CONTRATO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO STJ. TAXA REFERENCIAL (TR) NÃO PACTUADA. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 295 DO STJ. INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTRATOS BANCÁRIOS COLIGIDOS PELO EMBARGADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA EMBARGANTE, EIS QUE DEVIDAMENTE INTIMADA A SE MANIFESTAR. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. NECESSÁRIA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041481-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-12-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PERCENTUAL NO CONTRATO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO STJ. TAXA REFERENCIAL (TR) NÃO PACTUADA. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 295 DO STJ. INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTRATOS BANCÁRIOS COLIGIDOS PELO EMBARGADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA EMBARGANTE, EIS QUE DEVIDAMENTE INTIMADA A SE MANIFESTAR. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. NECESSÁRIA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041481-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-12-2013).
Data do Julgamento
:
09/12/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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