APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE EX OFFICIO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SÚMULA 381 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DECOTADA NESSES PONTOS. INTERESSADOS QUE DEDUZEM ESSES TEMAS EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÓBICE DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL SOBRE ESSES ENCARGOS. CONSUMIDORA QUE PLEITEIA A CONVERSÃO DA CONTA-CORRENTE EM CONTA-SALÁRIO. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DAS TAXAS COBRADAS, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS NA TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA-CORRENTE. TOGADO A QUO QUE LIMITOU ESSE PROCEDER EM 30% DO SALÁRIO DA DEMANDANTE. INCONFORMISMO EXCLUSIVAMENTE DO BANCO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO CONTA COM AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA SEQUER PARA POSSIBILITAR A DEDUÇÃO DE QUALQUER QUANTIA EM SEU SALÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR INVIABILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. " O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão" (STJ, REsp 492.777/RS, Rel. Min.Ruy Rosado de Aguiar, j. 5-6-2003). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO, DE OFÍCIO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DE ÊXITO ENTRE OS CONTENDORES. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA AMBOS PATRONOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, CONFORME JÁ APONTADO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041662-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).