APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, REDUZINDO-A PARA PATAMAR INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, MAS MANTIVERA O REGIME INICIAL FECHADO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, MAS CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - NÃO OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA REFERENTE AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - ANÁLISE CONFORME O CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO VIÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.041785-5, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).