TJSC 2009.041822-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE QUE O BEM OFERECIDO A PENHORA PELO EXECUTADO ERA DE PROPRIEDADE DO AGENTE FIDUCIÁRIO. ARGUMENTO REFUTADO. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. RAZÕES RECURSAIS, ADEMAIS, DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041822-8, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE QUE O BEM OFERECIDO A PENHORA PELO EXECUTADO ERA DE PROPRIEDADE DO AGENTE FIDUCIÁRIO. ARGUMENTO REFUTADO. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. RAZÕES RECURSAIS, ADEMAIS, DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041822-8, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Araranguá
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