TJSC 2009.041925-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO REFERIDO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Julgado anterior parcialmente provido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041925-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO REFERIDO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Julgado anterior parcialmente provido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041925-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São Francisco do Sul
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