APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL - TEMÁTICA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO. Em respeito ao aludido pelo artigo 473 do Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir, no curso do processo, questões já decididas. Na espécie, a questão já havia sido decidida quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e o condenou à penalidade de litigância de má-fé, proferida no bojo da ação de execução. Deste modo, não conhecido o capítulo. MÉRITO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CÔNJUGE VIRAGO QUE ALMEJA RESGUARDAR A SUA MEAÇÃO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO QUE NÃO TERIA REVERTIDO EM FAVOR DA SOCIEDADE CONJUGAL - ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE EM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE PROVEITO COMUM - EXEGESE ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL CONTÍGUO COM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA NO QUAL SITUAM-SE ÁREA DE LAZER E GARAGEM - DIVISIBILIDADE CARACTERIZADA - CONSTRIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Incumbe a embargante que pretende resguardar a sua meação a prova de que a nota promissória emitida pelo seu cônjuge, somente a ele beneficiou, e não se reverteu em benefício da entidade familiar, segundo o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade do bem de família não é extensível a imóvel contíguo à residência familiar, com matrícula individualizada, no qual está situada área de lazer e garagem, ainda que para uso da própria entidade familiar. "Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial. II - Imóveis distintos, ainda que contíguos, podem ser desmembrados, para que se faça a penhora. III - Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, Art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete e utilize o benefício da impenhorabilidade, como instrumento para tripudiar sobre o credor enganado." (STJ, REsp 624.355/SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 7-5-2007). PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042088-3, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).