TJSC 2009.042194-0 (Acórdão)
REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DEVOLVIDA RESTRITA À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. POSICIONAMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADAS EM CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA EFEITOS DA COMPROVAÇÃO DA MORA, É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO, POR VIA POSTAL, REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. CASO CONCRETO, PORTANTO, EM QUE REALMENTE DESCABIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ACÓRDÃO REFORMADO NO PONTO DEVOLVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042194-0, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Ementa
REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DEVOLVIDA RESTRITA À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. POSICIONAMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADAS EM CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA EFEITOS DA COMPROVAÇÃO DA MORA, É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO, POR VIA POSTAL, REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. CASO CONCRETO, PORTANTO, EM QUE REALMENTE DESCABIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ACÓRDÃO REFORMADO NO PONTO DEVOLVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042194-0, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elleston Lissandro Canali
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Indaial
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