APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELO DO BANCO. DISCUSSÃO ACERCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EM AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO NA QUAL FOI VEDADA A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À PREJUDICIALIDADE DA CAUTELAR, EM RAZÃO DA CONEXÃO DOS AUTOS COM AÇÃO REVISIONAL. DEMANDA ANTERIOR À AÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA CAUTELAR. MORA AFASTADA. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO NO ÂMBITO DE INCIDENTE REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICADOR DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE SEU ESTADO DE MISERABILIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042208-3, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).