TJSC 2009.042223-4 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). FINALIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. "O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil" (STJ, REsp. n. 1.198.108/RJ, Corte Especial, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21-11-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.042223-4, de Tangará, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). FINALIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. "O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil" (STJ, REsp. n. 1.198.108/RJ, Corte Especial, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21-11-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.042223-4, de Tangará, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Tangará
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