APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. VEÍCULO TERRESTRE DE TRANSPORTE COLETIVO. CATEGORIA NÃO EXCLUÍDA DO SISTEMA DE PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PREFACIAL RECHAÇADA. Consabido que a Lei n. 6.191/1974, não faz "distinção entre veículo particular ou veículo coletivo para fins de pagamento do DPVAT, pelo contrário, determina que o seguro obrigatório é devido a 'pessoas transportadas ou não' vítimas de acidente de trânsito causado por 'veículos automotores', como dispõe a sua ementa, onde se conclui que a vítima faz jus ao benefício independentemente da categoria do veículo que se deu o sinistro" (AC n. 2012.049968-2, rel. Des. Subst. Artur Jenichen Filho, j. em 30.05.2013). ALMEJADA PERCEPÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 26.03.1989. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA BENEFICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTES. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042230-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).