APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. REGRA DO ART. 24 DO DECRETO-LEI 9.661/45 QUE NÃO ATINGE AÇÕES DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. "A norma que determina a suspensão das ações contra a entidade que se encontra sob liquidação extrajudicial não deve ser interpretada na sua literalidade. Não se justifica, com efeito, suspender o processo de conhecimento, que já se encontra em estado adiantado de composição, para determinar que o suposto credor discuta seus direitos em processo administrativo de habilitação junto ao liquidante, tendo em vista que não se está interferindo diretamente nos créditos da entidade sob liquidação. [...]." (STJ, Resp. 256707-PE, Terceira Turma, Relator: Min. Waldemar Zveiter, j. em 02.04.01) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SUB-ROGADO QUE, INDEPENDENTE DO VALOR PAGO PARA ADQUIRIR O CRÉDITO, NA FORMA DO ART. 349 DO CÓDIGO CIVIL, RECEBE TODOS OS DIREITOS CREDITÍCIOS. TERMO DE SUB-ROGAÇÃO. FALTA DE REQUISITO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO DEVIDAMENTE RECONHECIDO EM TABELIONATO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APENAS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 7.661/45. COBRANÇA POSTERIOR QUE FICA CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE ATIVO PARA PAGAR O PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. QUANTIA DEVIDA, AINDA QUE CONTRA MASSA FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 208 DO DECRETO-LEI 7.661/45 AO CASO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA APENAS NA LIDE DE FALÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042261-2, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).