APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA LITISDENUNCIADA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DEMANDA ANTERIOR. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. I - As obrigações condominiais possuem natureza propter rem, uma vez que existem justamente em função da coisa da qual se originam. Por conseguinte, havendo a alienação do bem, eventuais débitos pendentes transferem-se juntamente com o domínio ao seu novo proprietário. II - Tendo o Superior Tribunal de Justiça reconhecido a ilegitimidade da promitente vendedora para responder pelos débitos condominiais reclamados, deve ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada neste particular, com a consequente exclusão da antiga proprietária da relação jurídico-processual, com todos os seus consectários. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042611-5, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).