TJSC 2009.042638-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS REVELADORES DA INCAPACIDADE DA SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Constitui cerceamento de defesa o julgamento de improcedência do pedido fundado na ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor (invalidez permanente) se a sua demonstração cabal poderia ocorrer mediante a produção de prova pericial cujo exame deixou de ser realizado" (AC n. 2007.019427-4, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 19.05.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042638-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS REVELADORES DA INCAPACIDADE DA SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Constitui cerceamento de defesa o julgamento de improcedência do pedido fundado na ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor (invalidez permanente) se a sua demonstração cabal poderia ocorrer mediante a produção de prova pericial cujo exame deixou de ser realizado" (AC n. 2007.019427-4, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 19.05.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042638-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Saul Steil
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capital
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