APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO JUNTADA COM A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSTERIOR EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. INTERESSADO QUE OBSERVOU O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO COMPROVADO. MANDATÁRIO QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS EFEITOS DE EVENTUAL PROTESTO INDEVIDO, SALVO SE EXCEDER OS PODERES DO MANDATO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DO ÊXITO DO DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º E AMBOS DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042979-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).