TJSC 2009.043053-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RECLAMO DOS AUTORES. ALEGADA MÁ-FÉ NA EDIFICAÇÃO DE CASA NO TERRENO ADQUIRIDO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À RETENÇÃO. TESES DESACOLHIDAS. MÁ-FÉ INDEMONSTRADA. DIREITOS DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO GARANTIDOS AO COMPRADOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Consoante posicionamento jurisprudencial predominante, o direito de retenção previsto no art. 1219 do CC/2002 (antigo art. 516 do CC/1916) é aplicável às acessões, de modo que, em restando comprovada a boa-fé do possuidor, faz ele jus ao aludido direito." (AC n. 2008.043751-7, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 23.09.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043053-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RECLAMO DOS AUTORES. ALEGADA MÁ-FÉ NA EDIFICAÇÃO DE CASA NO TERRENO ADQUIRIDO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À RETENÇÃO. TESES DESACOLHIDAS. MÁ-FÉ INDEMONSTRADA. DIREITOS DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO GARANTIDOS AO COMPRADOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Consoante posicionamento jurisprudencial predominante, o direito de retenção previsto no art. 1219 do CC/2002 (antigo art. 516 do CC/1916) é aplicável às acessões, de modo que, em restando comprovada a boa-fé do possuidor, faz ele jus ao aludido direito." (AC n. 2008.043751-7, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 23.09.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043053-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Henrique Martins Portelinha
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capital
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