APELAÇão CÍVEl. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO Cumulada com PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO do requerente. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARRAZOADO SUFICIENTE. CENSURA POR PARTE DO RECORRENTE. Se a sentença conta com arrazoado suficiente a ponto de ser alvo de críticas por parte do recorrente, ela não padece de falta de fundamentação, e não é nula (art. 93, IX, da CF). ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. TOGADA DE ORIGEM QUE NÃO ANALISOU A PRELIMINAR DE REVELIA. NULIDADE DO DECISUM SUPERADA, ESPECIALMENTE PORQUE A OMISSÃO NÃO SE REFERE A UM DOS PLEITOS DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. PRAZO EM DOBRO (ART. 191, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONTAGEM PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INICIADA QUANDO DA JUNTADA AOS AUTOS DO ÚLTIMO COMPROVANTE DE CITAÇÃO (ART. 243, III, CÓDIGO BUZAID). O prazo de resposta somente começa a correr, quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (art. 241, III, do CPC). Comprovadamente respeitado o limite temporal, não há que se falar em revelia. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INOBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRO ELEMENTO COMPROBATÓRIO QUE SUPRE A FALTA DO PLEITEADO. Quando convencido de que o conjunto probatório nos autos é suficiente para a elucidação da matéria, o magistrado pode, sem ensejar cerceamento de defesa, dispensar a produção de outras provas, por ser o destinatário destas. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO. DÍVIDA EXIGÍVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL CABÍVEL. PROCEDIMENTO REGIDO POR LEI ESPECIAL (ART. 63, § 1º, DA LEI N. 4.591/64). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INÉRCIA DO DEVEDOR. PUBLICAÇÕES EM 3 (TRÊS) JORNAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ARREMATAÇÃO. PLEITO ANULATÓRIO AFASTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. "O condomínio formado pelos co-adquirentes, em regime de construção por administração ou preço de custo, pode leiloar extrajudicialmente a quota-parte da condômina inadimplente, conforme o artigo 63 da Lei n. 4.591/64" (Apelação Cível n. 2007.045618-1, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 05-2-2009). EDIFICAÇÃO REALIZADA POR ESFORÇO DE GRUPO DE PESSOAS, SEM FINS LUCRATIVOS, NA MODALIDADE "POR ADMINISTRAÇÃO". DESCRIÇÃO DO PROPÓSITO DOS CO-ADQUIRENTES EM ESCRITURA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DESNECESSÁRIA. TRATOS INCÓLUMES. O mecanismo da incorporação consiste na venda de frações ideais antes da conclusão da obra, nelas embutindo-se o preço de custo e o correspondente aos lucros. Não ocorrendo este caráter empresarial na atividade pactuada entre o apelante e os demais co-adquirentes, dada a inexistência de vantagem econômica no empreendimento condominial, custeado e administrado pelos próprios condôminos, o procedimento adotado é diverso. Somente ao final da obra é que se leva a efeito a averbação do Registro de Imóveis, atrelando as unidades à respectiva fração ideal com a respectiva individualização das unidades, instituindo o condomínio e sua convenção devidamente aprovada. Assim, o contrato originário e seus subsequentes não encontram-se maculados, permanecendo hígidos. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o acórdão não modifica a sentença, mostra-se desnecessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043236-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).