EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR EXTEMPORANEIDADE. EQUÍVOCO VERIFICADO. PRAZOS SUSPENSOS POR ESTA CORTE EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA VIVENCIADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008 EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL, OUTROSSIM, EM VIRTUDE DE FERIADO. DIA DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. IMPOSITIVA A ANÁLISE DO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. INSURGÊNCIA CONTRA O PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA EMISSÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. TRANSAÇÃO COMERCIAL INADIMPLIDA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS CARREADOS AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O progresso alcançado pela revolução tecnológica das comunicações refletiu nas relações cambiárias, incorporando novos procedimentos, dentre os quais a desmaterialização ou virtualização da duplicata, agora remetida à cobrança por meios eletrônicos, do que é emitido boleto bancário e, à falta de pagamento, sem ofensa à legislação (art. 8º, p. único, da Lei 9492/97), ainda por meio eletrônico ou pelo próprio bloqueto, o cartório pode recepcionar o título para protesto." (AC 2007.039680-9)." (Apelação Cível n.º 2008.057815-0, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Domingos Paludo, j. em 14/10/2010). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.043264-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).