APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA VISANDO À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO E/OU EXCLUSÃO DE REGISTRO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRENTE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 806 DO CPC, AO ARGUMENTO DE A LIMINAR DEFERIDA NÃO TER SIDO INTEIRAMENTE CUMPRIDA, PORQUE NÃO EXIBIDOS TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA INICIAL. PREMISSA EQUIVOCADA DO APELANTE, POSTO QUE A LIMINAR EM TELA NÃO ABRANGEU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO DE 30 DIAS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL, RESTA CESSADA A EFICÁCIA DA MEDIDA DEFERIDA E, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DESSE PEDIDO. NÃO BASTASSE, INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DA PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR TEMPO INDEFINIDO, SOBRETUDO ENQUANTO INEXISTENTE DISCUSSÃO ACERCA DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES CONTRATUAIS ARGUIDAS. QUANTO AO PLEITO ACAUTELATÓRIO DE EXIBIÇÃO, ANTE O SEU EVENTUAL CARÁTER SATISFATIVO, INAPLICÁVEL A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 806 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA CORTE. DETERMINADA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NA EXORDIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 844, II, do CPC), SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA, A TEOR DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 e ART. 373, II, DO CC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043284-0, de Joaçaba, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).