APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PROVÊ O RECURSO DA SEGURADORA. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE SE PROSSIGA NO JULGAMENTO, COM O FITO DE AVERIGUAR-SE A COBERTURA INDENIZATÓRIA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DO ART. 544, § 4º, II, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR A EFETIVA MORBIDEZ DA VÍTIMA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ORIENTAÇÃO DO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 11.09.2005. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. APELOS PREJUDICADOS. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043322-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).