APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DA NÃO JUNTADA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS E DA IRREGULARIDADE DOS PROTESTOS, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. CONHECIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO ATENDEU AOS DITAMES LEGAIS PARA O ATO. REVELIA IMPERFEITAMENTE CARACTERIZADA. IRRELEVÂNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DIRIGIDO EXCLUSIVAMENTE CONTRA O DESACERTO DOS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, POR ISSO, PREENCHIDOS NO CASO. ENFOQUE DO RECURSO AUTORIZADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FALIMENTAR FOI MOVIDA PELA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101/2005. PEDIDO INSTRUÍDO COM DUAS DUPLICATAS ESCRITURAIS (ELETRÔNICAS OU VIRTUAIS) LEGITIMAMENTE SACADAS PELO PARCELAMENTO DO TOTAL DEVIDO. EXEGESE DO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 5.474/1968. DESMATERIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FÍSICO PARA O PROTESTO POR INDICAÇÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS CÁRTULAS QUE, PORTANTO, NÃO IMPORTA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRELIMINAR PARA OPORTUNIZAR A JUNTADA DOS TÍTULOS SUPERADA. SEM EMBARGO, EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE AINDA DEVE SER MANTIDA. REGULARIDADE DOS PROTESTOS. TÍTULOS DE CRÉDITO SUBORDINADOS AO PROTESTO COMUM. REITERAÇÃO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES DISPENSÁVEL. INTIMAÇÃO DO ATO. CUMPRIMENTO NO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO QUE NÃO BASTA PARA SUA HIGIDEZ. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR TAMBÉM PACIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 361 DA CORTE DA CIDADANIA. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE REVELA QUE SOMENTE EM UM DOS PROTESTOS HÁ INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO, SENDO CERTO QUE SEU VALOR É EM PATAMAR AQUÉM AO PISO LEGAL PARA INSTRUMENTALIZAR A FALÊNCIA PELA IMPONTUALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE DISCIPLINE A IDENTIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVIDÊNCIA EXIGIDA POR SEGURANÇA JURÍDICA. TEXTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NORMA, ESTA ELABORADA PARA O CASO CONCRETO MEDIANTE O COTEJO DE PRINCÍPIOS REGENTES, DO ARCABOUÇO JURÍDICO E DA INTERPRETAÇÃO (SISTEMÁTICA, TELEOLÓGICA, ETC.), SEM PREJUÍZO, SEMPRE, DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AFIRMAÇÃO, A SEU TURNO, DE QUE A REGULARIDADE DO PROTESTO DEVERIA TER SIDO VENTILADA PELA APELADA, E NÃO DE OFÍCIO. TESE RECHAÇADA. ARGUMENTO LEVANTADO PELO PARQUET DE PISO. NÃO OBSTANTE, FATO QUE VERSA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, POIS É PERTINENTE AO PRÓPRIO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. NATUREZA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INCONTESTE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO, PORTANTO, PLENAMENTE PERMITIDO, INCLUSIVE EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. VÍCIO, ADEMAIS, INSANÁVEL, VISTO QUE A REGULARIDADE DO PROTESTO, EXATAMENTE PORQUE É PRESSUPOSTO PROCESSUAL, É ATO QUE DEVE SER DILIGENCIADO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E NÃO EM SEU CURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO IMPERATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044126-5, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).