TJSC 2009.044154-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ENFOQUE DO RECURSO OBSTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI FORMULADO NO BOJO DO PRÓPRIO RECURSO. APELANTE, ENTRETANTO, QUE NÃO COMPROVOU SUA CARÊNCIA ECONÔMICA, DETERMINANDO-SE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTERREGNO DECORRIDO IN ALBIS. PRECLUSÃO TEMPORAL QUE IMPLICA A APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044154-0, de Fraiburgo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ENFOQUE DO RECURSO OBSTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI FORMULADO NO BOJO DO PRÓPRIO RECURSO. APELANTE, ENTRETANTO, QUE NÃO COMPROVOU SUA CARÊNCIA ECONÔMICA, DETERMINANDO-SE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTERREGNO DECORRIDO IN ALBIS. PRECLUSÃO TEMPORAL QUE IMPLICA A APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044154-0, de Fraiburgo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Fraiburgo
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