APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LINHA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA-FINAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. I - MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PRAZO OU VALOR DO DÉBITO NA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 245, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. "A teor do disposto no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, contendo referência, apenas, ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do quantum debeatur." (Resp n. 110.007/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 24-5-99) II - TEORIA DA IMPREVISÃO E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. CRISE NA RIZICULTURA. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. "Não há falar em teoria da imprevisão, ou caso fortuito e força maior, quando sucedem intempéries normais para a região rural atingida, pois quem exerce com habitualidade a atividade agrícola está sempre sujeito às variações regulares das condições atmosféricas. Nesses casos, o princípio da força obrigatória dos contratos conserva-se intacto. Para ser afastado, é necessário que o acontecimento seja extraordinário e imprevisível. (TJSC. Ap. Cív. n. 2002.005656-7, de Canoinhas. Rel. Des. Cercato Padilha. j. em: 25/4/2002)." (Apelação Cível n. 2007.044166-1, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Antônio , j. 23-4-2009). III - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. ARGUMENTO DE SER INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. TRATOR AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE LEVA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE NA PESSOA DO CREDOR. "Existe uma diferença enorme entre pesadas máquinas - indispensáveis ao regular funcionamento de empresa industrial e que precisam de manutenção adequada e constante - e um caminhão e um trator, cuja função, em uma empresa transportadora, poderá perfeitamente ser substituída através da contratação de serviços de terceiros. A se permitir que, nesta última hipótese, os bens permaneçam com o devedor fiduciário, estar-se-ia desvirtuando o instituto da alienação fiduciária e transformando a excepcionalíssima hipótese em regra geral, ensejando a insegurança jurídica dos contratos desta espécie." (Agravo de Instrumento n. 1996.008669-2, de Lages, rel. Des. Eder Graf, j. 3-12-1996). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044317-3, de Biguaçu, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).