EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DO MOMENTO DO ÚLTIMO PAGAMENTO, EM CASO DE PARCELAMENTO DO CONTRATO, COMO DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ DEFERIDO PELA SENTENÇA E CONFIRMADA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O RECURSO DE APELAÇÃO E PELA DECISÃO QUE É OBJETO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. PLEITEADA MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, BEM AINDA O EXPURGO DA MULTA IRROGADA COM ESPEQUE NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, CONSIGNOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS ARBITROU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E A PENALIDADE PELO MANEJO DE RECURSO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.044677-7, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).