TJSC 2009.044723-6 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA VERIFICAR A (IN)EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FEZ ESSE EXAME. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO LASTREADA NO PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE O TEMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.044723-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 18-12-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA VERIFICAR A (IN)EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FEZ ESSE EXAME. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO LASTREADA NO PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE O TEMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.044723-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 18-12-2013).
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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