APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, JUNTADOS FORA DO PRAZO, APÓS A CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE IMPÕE. TESE AFASTADA. "Se o magistrado tem o poder de requisitar a apresentação das provas que entende pertinentes para solução do litígio, não há razão plausível que pudesse impor a ele a obrigação de desconhecer documentos apenas porque apresentados juntamente com a contestação intempestiva" (Agravo de Instrumento m. 2011.002644-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 26-7-2011). 2 - CONTRATOS DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E CRÉDITO ROTATIVO. CONTRATOS PRESENTES. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADOS. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 4 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS JUNTADOS, QUE NÃO POSSUEM PACTUAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA TAXA DE JUROS EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 5 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS, VEDADA A ACUMULAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA EXCLUSÃO DA MULTA, A QUAL NÃO FOI CONTRATADA. NOS DEMAIS CONTRATOS, FICA VEDADA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 6 - MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1061530/RS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, DENTRE OS QUAIS A INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044761-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).