TJSC 2009.044982-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFORAMENTO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ANADEC EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A PERDA DA EFICÁCIA EM CASO DE NORMA OU DECISÃO LIBERATÓRIAS DOS PATAMARES DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA DE AMBAS AS HIPÓTESES NA ESPÉCIE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ (ART. 543-C DO CPC). FATOS SUPERVENIENTES QUE CONDUZEM À AUSÊNCIA DE INTERESSE NO RECLAMO. PERDA DE OBJETO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.044982-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFORAMENTO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ANADEC EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A PERDA DA EFICÁCIA EM CASO DE NORMA OU DECISÃO LIBERATÓRIAS DOS PATAMARES DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA DE AMBAS AS HIPÓTESES NA ESPÉCIE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ (ART. 543-C DO CPC). FATOS SUPERVENIENTES QUE CONDUZEM À AUSÊNCIA DE INTERESSE NO RECLAMO. PERDA DE OBJETO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.044982-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capital
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