TJSC 2009.045008-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 35 SALÁRIOS DO SEGURADO. CÁLCULO DA SEGURADORA APRESENTADO SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO. INVIABILIDADE. CLAÚSULA LACÔNICA NESTE SENTIDO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS (ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). MANUTENÇÃO DO SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DA CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DO SEGURO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS MANTIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VENCIDO, NO ENTANTO, O RELATOR NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045008-2, de Fraiburgo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 35 SALÁRIOS DO SEGURADO. CÁLCULO DA SEGURADORA APRESENTADO SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO. INVIABILIDADE. CLAÚSULA LACÔNICA NESTE SENTIDO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS (ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). MANUTENÇÃO DO SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DA CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DO SEGURO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS MANTIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VENCIDO, NO ENTANTO, O RELATOR NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045008-2, de Fraiburgo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Fraiburgo
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