APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. SUSCITADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DO DESVIO DE FINALIDADE - TESE RECHAÇADA - EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL QUE, MESMO DIRECIONADA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS, PERMITE A REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ - INVALIDADE DO AVAL PRESTADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - POSTULAÇÕES PREJUDICADAS. A cédula de crédito industrial não perde sua finalidade e, tampouco suas características de título executivo, quando utilizada como meio para renegociação de dívida, mormente porque a vinculação ao fomento industrial se mantem, haja vista que a operação proporciona à empresa uma dilação de prazo para quitação de seus débitos, permitindo, desta feita, o prosseguimento das atividades econômicas. SUSTENTADA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE PROMOVEU A REVISÃO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL, MESMO AUSENTES TODAS AS PACTUAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS APELANTES QUANTO AOS BALIZAMENTOS EFETUADOS PELO MAGISTRADO - REAPRECIAÇÃO INVIABILIZADA - SÚMULA 381 DO STJ E DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM - RECURSO DESPROVIDO. ALMEJADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISUM MANTIDO - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO 4.º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045010-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).