APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DAS EMPRESAS DEMANDADAS. PROTESTO DE DUPLICATAS EMITIDAS SEM NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHES DESSE LASTRO. NOTA FISCAL N. 1018 QUE NÃO POSSUI ASSINATURA DO RECEBEDOR DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS SUPOSTAMENTE COMERCIALIZADOS. SUBSCRIÇÃO CONSTANTE NA NOTA FISCAL N. 2243 DE PESSOA ESTRANHA À SOCIEDADE AUTORA, ALÉM DE QUE O ENDEREÇO CONSTANTE NA NOTA FISCAL É TOTALMENTE DISTINTO DE ONDE ESTÁ ESTABELECIDA A REQUERENTE. EMPRESA DEMANDANTE QUE AFIRMA QUE ADQUIRIU MERCADORIAS DAS REQUERIDAS, PORÉM, EM OPORTUNIDADES DIVERSAS DAQUELAS ESTAMPADAS NOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO E QUE FORAM DEVIDAMENTE QUITADAS. NOTAS FISCAIS IN CASU QUE SUPOSTAMENTE DEMONSTRAVAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO E QUE DESENCADEARAM A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, A FIM DE SE APURAR EVENTUAL FRAUDE. DEPOIMENTO DO REPRESENTANTE COMERCIAL DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE FIGURA NO POLO PASSIVO QUE REVELA QUE ENTABULOU NEGÓCIOS COM A REQUERENTE, OS QUAIS FORAM TODOS ADIMPLIDOS. TESTEMUNHO QUE, EMBORA PRODUZIDO SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL, CORROBORA AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL SUBJACENTE AOS TÍTULOS PROTESTADOS QUE TRANSFERE O ÔNUS PROBATÓRIO DA EFETIVA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES PARA AS CREDORAS, JÁ QUE INCABÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL EFETUADO PELAS EMPRESAS REQUERIDAS OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS DUPLICATAS. INOCORRÊNCIA. CAMBIAIS QUE FORAM ANULADAS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONDENATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO EFETUADO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA CORRETAMENTE (ART. 261 DO CÓDIGO BUZAID), PORÉM NÃO AUTUADA EM APENSO PELO CARTÓRIO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FIXAÇÃO ESCORREITA DO VALOR PELO JUÍZO A QUO, CONSISTENTE NO VALOR DAS CÁRTULAS QUE SE PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE HIGIDEZ. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045071-4, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).