APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS, EMBARGOS À EXECUÇÃO, AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO E RECONVENÇÃO. 1 - CONEXÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO PELA MESMA PARTE EM CADA UMA DAS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (REVISIONAL), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES. "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]." (Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). NÃO CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS N. 2009.045122-8 E 2009.045121-1. 2 - APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.045123-5. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO QUE, EMBORA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS APELANTES NAS DEMANDAS CONEXAS, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO, DEVE SER CONHECIDO, NOS TERMOS DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DA QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL N. 1.129.215/DF, QUE CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 418 DO STJ. ÔNUS DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO QUE PRESSUPÕE A ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. ANÁLISE DO APELO, O QUAL FOI INTERPOSTO PELOS AUTORES. 3 - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 355, I E 370 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 4 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 5 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE AS TAXAS PACTUADAS OU EFETIVAMENTE PRATICADAS, LIMITADAS ÀS TAXAS MÉDIAS DO BACEN À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO PARA TODOS OS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. 5.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO AUSENTE. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2015.038388-3, OCORRIDO EM 9-9-2015, QUE PASSA A ADOTAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS DE CONTRATO AUSENTE, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 5.2 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA E CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS QUE APRESENTAM TAXAS DE JUROS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 5.3 - TEORIA DA LESÃO ENORME. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO AO DISPOSTO NO ART. 4º, DA LEI N. 1.521/1951. INAPLICABILIDADE DO CITADO PRECEITO LEGAL AO CASO CONCRETO. TESES AFASTADAS. 6 - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015) E ART. 515, § 1º, DO CPC/1973. 6.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. CONTRATAÇÃO EXPRESSA DA TR APENAS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PREJUDICADO. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." Súmula n. 295 do Superior Tribunal de Justiça. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. 7 - INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS, PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045121-1, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).