TJSC 2009.045166-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO MENSAL DA SEGURADA, OBJETIVANDO CUSTEAR O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PREVISÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE APENAS PARA OS BENEFICIÁRIOS DOS PARTICIPANTES DO SEXO MASCULINO, QUE PASSAREM POR PROBLEMAS DE SAÚDE OU DIFICULDADES FINANCEIRAS. CLÁUSULA ABUSIVA QUE DEVE SER CONSIDERADA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFRONTA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E ISONOMIA (ART. 3º, IV E 5º, I, AMBOS DA CRFB/88). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO À MORAL, IMAGEM OU HONRA, QUE ATINJA OU AGRIDA A DIGNIDADE DA DEMANDANTE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045166-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO MENSAL DA SEGURADA, OBJETIVANDO CUSTEAR O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PREVISÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE APENAS PARA OS BENEFICIÁRIOS DOS PARTICIPANTES DO SEXO MASCULINO, QUE PASSAREM POR PROBLEMAS DE SAÚDE OU DIFICULDADES FINANCEIRAS. CLÁUSULA ABUSIVA QUE DEVE SER CONSIDERADA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFRONTA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E ISONOMIA (ART. 3º, IV E 5º, I, AMBOS DA CRFB/88). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO À MORAL, IMAGEM OU HONRA, QUE ATINJA OU AGRIDA A DIGNIDADE DA DEMANDANTE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045166-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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