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Jurisprudência


TJSC 2009.045203-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. MAGISTRADA A QUO QUE REJEITA INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. CONDIÇÕES DE EXEQUIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 15 DA LEI 5.474/1968. VERBERADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ENTREGA DAS MERCADORIAS À DEVEDORA, EM FACE DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR COM CARIMBO DA EMPRESA. ASSINATURA NÃO CONTESTADA. CANHOTO QUE SE PRESTA À EVIDENCIAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO. TESE RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL E IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO CONTIDO NA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS FATURADAS SOB O N. 13334. RECIBO CUJO NÚMERO EXIBIDO NA EXECUÇÃO DIFERE DA NOTA FISCAL A QUAL FOI AFIXADA. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DO REFERIDO MONTANTE DO QUANTUM DEBEATUR. Sucumbência. Contendores que sobressaíram reciprocamente vencedores e vencidos. Art. 21 do código buzaid. Honorários advocatícios ao procurador da embargante fixados em 10% sobre a quantia expurgada do feito expropriatório, consoante o § 4º do art. 20 do suso apontado diploma legal. Óbice quanto à alteração da verba em relação ao causídico que patrocina os interesses da exequente. inviabilidade de reformatio in pejus, ante a inocorrência de pedido recursal nesse sentido. Compensação. Cabimento. Súmula n. 306 do superior tribunal de justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045203-1, de Lauro Müller, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Lauro Müller
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