APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU OS EMBARGOS INJUNTIVOS, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL NA ESPÉCIE. INTERESSADA QUE GENERICAMENTE SUSTENTA DESCONHECER A ASSINATURA APOSTA NAS NOTAS FISCAIS, SEM NO ENTANTO TRAZER QUALQUER INDÍCIO DE QUE O RECEBEDOR NÃO CORRESPONDE A QUALQUER PREPOSTO. OBSERVÂNCIA, SOBRETUDO, AO FATO DE QUE OS PRODUTOS FORAM ENTREGUES NO LOGRADOURO EM QUE A EMPRESA SE ENCONTRA ESTABELECIDA E PARA ONDE FORAM DIRECIONADAS AS NOTIFICAÇÕES DE PROTESTO. PRELIMINAR DERRIBADA. TOGADO DE ORIGEM QUE CONDENA A DEVEDORA NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE APRESENTA OS EMBARGOS INJUNTIVOS EM EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PENALIDADE INCABÍVEL. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045562-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).