APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CAUTELAR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL DOS AUTOS DE OBJEÇÃO À EXPROPRIAÇÃO E JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NO FEITO CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES EM AMBOS OS CADERNOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENDIDA A NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITIRIA A COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE TESTEMUNHAS, SOBRE O LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. PRELIMINAR PREJUDICADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO, CONFORME TÓPICO SUBSEQUENTE, DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL. ADUZIDA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO, EM FACE DA INCOMPLETUDE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ACOSTADO PELO CREDOR. PREMISSA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE CONSIGNA A EVOLUÇÃO DETALHADA DA DÍVIDA, COM O APONTAMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROEMIAL AFASTADA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE A ÚNICA PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, § 2º, E 5º, AMBOS DA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE CONFIGURAR COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TERRENO QUE SE ENCONTRA EM ÁREA RURAL, ALÉM DE QUE POSSUI 10 HA (DEZ HECTARES), O QUE SE MOSTRA INFERIOR AO TAMANHO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA AQUELE MUNICÍPIO. PARÂMETRO AFERIDO DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 4º, INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA TERRA; ART. 65 DA LEI N. 4.504/64; ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 8.629/93; e INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20, DE 2-8-80, DO INCRA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA INSUBSISTENTE EM SUA TOTALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO - TJLP. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. ÍNDICE QUE FOI PACTUADO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIABILIDADE. ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Juros remuneratórios. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO ANTE A INÉRCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM REGULAMENTAR A MATÉRIA, CONFORME A DICÇÃO DO ART. 5º, DO DECRETO-LEI N. 167-1967. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESSE SODALÍCIO. VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NESSE TOCANTE. TAXA DE JUROS ESTIPULADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO LIMÍTROFE. ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA ADERIR AO PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS - PESA. INTERESSADOS QUE NÃO COMPROVARAM TEREM SATISFEITOs OS REQUISITOS PARA TANTO, CONFORME A PREVISÃO DA RESOLUÇÃO N. 2.471, DE 26-2-1998, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL PARA GARANTIR O DÉBITO RENEGOCIADO. INCUMBÊNCIA DOS DEVEDORES. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO INACOLHIDO. PUBLICIDADE DO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO SOBRE A IMPONTUALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AFASTAMENTO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA CONFIGURADA. POR CONSECTÁRIO LÓGICO, POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTEs QUE DECAíram DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS DEVEDORES ARBITRADOS, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM r$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM PARA O PATRONO DO BANCO MANTIDO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DA CAUTELAR DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045730-9, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).