APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO SOMENTE EM PARTE. PENSÃO MENSAL DEVIDA À AUTORA ATÉ QUE ESTA COMPLETE 21 ANOS DE IDADE. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO. APELO ADESIVO DOS AUTORES. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO APÓS O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE INVALIDAR O ACORDO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO E EXCESSO DE PASSAGEIROS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS COMO CAUSA PREPONDERANTE PARA A ECLOSÃO DO EVENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO VIOLA O CONTRATO SEGURADO. PENSÃO MENSAL ARBITRADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A GENITORA DA AUTORA EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA, EIS QUE HÁ PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. APÓLICE QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO PARA O CASO DE MORTE DE PASSAGEIRO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAL VERBA A ESSE PATAMAR. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA APENAS NA FORMA DE REEMBOLSO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045983-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).