APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA - EXAÇÃO QUE SE AFIGURA VIÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 12, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996) - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO RESTRITA À REMESSA DE BENS AO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA, OU AINDA, À HIPÓTESE DE NÃO HAVER QUALQUER TRANSFORMAÇÃO OU INCREMENTO DE VALOR SOBRE A MERCADORIA - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - IMPOSTO DEVIDO - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. "Sob a previsão contida no inc. I, do art. 12 combinado com o inc II, do § 3º, do art. 11, ambos da Lei Complementar nº 87/96, é legítima a incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em Estados diferentes, excluídas, no entanto, as operações de simples deslocamento físico de bens destinados ao ativo imobilizado ou quando, no estabelecimento receptor, não houver qualquer atividade de transformação ou de agregação do valor econômico das mercadorias. (ACMS n.2007.064674-2, rel. Des. Newton Janke, j. 3.2.2009)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.053610-0, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 03-05-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.046115-7, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).