APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTAS FISCAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES . GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECORRENTE ADESIVO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AÇÃO MONITÓRIA FULCRADA EM 17 NOTAS FISCAIS DE ABASTECIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NO CADERNO PROCESSUAL QUE SÃO INSUFICIENTES PARA RESPALDAR A FORMAÇÃO DO PRETENSO TÍTULO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO QUE EXCEPCIONAM AS NOTAS DE NS. 323902 E 326332, ASSINADAS PELO PRÓPRIO DEMANDADO. NOTAS FISCAIS QUE NA SUA MAIORIA ESTÃO SUBSCRITAS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EVENTUAL QUALIDADE DE QUEM FIRMOU PARTE DAS NOTAS FISCAIS COMO REPRESENTANTE DO REQUERIDO, BEM COMO NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE AQUELE REALIZASSE COMPRAS EM NOME DESTE NO POSTO DE COMBUSTÍVEL. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NO TOCANTE AOS DOCUMENTOS SUBSCRITOS POR TERCEIRO. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE QUE OS ABASTECIMENTOS SE DERAM EM BENEFÍCIO DO REQUERIDO, POR CONSTAR A PLACA DE SEU CAMINHÃO NAS NOTAS FISCAIS QUE NÃO SE SUSTENTA, JÁ QUE AS REFERIDAS NOTAS APRESENTAM COMO PRINCIPAL PRODUTO O ABASTECIMENTO DE GASOLINA, COMBUSTÍVEL NÃO UTILIZADO PELO CAMINHÃO, QUE CONFORME PROVADO NO FEITO, UTILIZA ÓLEO DIESEL. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA AFASTAR A CONSTITUIÇÃO DAS NOTAS FISCAIS NS. 324790, 326785 E 327282 EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO ADESIVO PROVIDO NESSE PONTO. MARCO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 219 DO CÓDIGO BUZAID. CORREÇÃO DA MOEDA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ESTIPULADA EM r$ 800,00 (oitocentos REAIS) à causídica Do Requerido, e fixados no patamar de 20% DO NOVO VALOR DO CRÉDITO AO ADVOGADO DA CREDORA. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO E RECURSO ADESIVO PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046144-9, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).