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Jurisprudência


TJSC 2009.046221-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.243.887/PR). JUROS DE MORA NÃO PLEITEADOS NA EXORDIAL NEM DETERMINADOS EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 254, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMO DO BANCO DESPROVIDO. Segundo o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)." (REsp n. 1.243.887/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 19.10.2011). "'Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.' (Súmula n. 254, do STF)." (AC n. 2010.073760-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 09.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.046221-4, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edson Luiz de Oliveira
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Barra Velha
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