APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO PREPARATÓRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSOS APENSADOS. NOTAS PROMISSÓRIAS GARANTIDAS POR AVAL. CÁRTULAS ORIUNDAS DE CONTRATO FORMAL, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE INSUMOS E DEMAIS CUSTEIOS POR EMPRESA FUMAGEIRA MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO DO FUMICULTOR DE ENTREGA DE PARTE DA PRODUÇÃO DE FUMO. ÊXITO NO ARRESTO DO FUMO LEVADO A EFEITO NA CAUTELAR. PRETENSA CONVERSÃO EM PENHORA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CAUTELAR E EXECUÇÃO SUSPENSAS ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, QUE AO FINAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES. INCONFORMISMO DA EMPRESA FUMAGEIRA. NOTÍCIA DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELOS AVALISTAS GARANTIDORES DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EXECUTADAS EM OUTRA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DA SENTENÇA NA AÇÃO DEFLAGRADA CONTRA OS AVALISTAS. EXAME DO APELO PREJUDICADO ANTE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, E EXTINÇÃO EX OFFICIO DA EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. CONSTATADA DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES PARA COBRANÇA DA MESMA DÍVIDA. INDEVIDO PROSSEGUIMENTO DE UMA DAS AÇÕES. AFRONTA AO ART. 581 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 18 DO CPC, PORÉM LIMITADA A MULTA DE 1%. "Se a litigância de má-fé não produziu nenhum prejuízo ao direito da parte adversa, a pena deve corresponder a multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, sendo inaplicável o § 2º do art. 18, do CPC". (AC n. 1998.016053-7, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke). APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046430-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).