APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO. FORMULAÇÃO DE ACORDO PELO CLIENTE. ALEGAÇÃO NA EXORDIAL DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS AO AUTOR NÃO OBSERVOU A RELEVÂNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E O VALOR DA AVENÇA. CONTESTAÇÃO ANCORADA EM CONTRATO DE SERVIÇOS JURÍDICOS FIRMADO COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A QUAL O AUTOR TRABALHAVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISPENDIDOS À REFERIDA EMPRESA. SENTENÇA QUE BASEADA NAS TESES DA DEFESA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A RÉ APENAS AO PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 10.000,00 REMANESCENTE AO ACERTADO DIRETAMENTE COM O AUTOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS FIRMADO COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESTRANHOS À ADVOCACIA, CUJO QUATRO SOCIETÁRIO CONSTA PROFISSIONAL NÃO ADVOGADO. (2) PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARTICULARES COM BASE NO VALOR DO ACORDO FIRMADO ENTRE O CLIENTE E A PARTE CONTRÁRIA. SUBSISTÊNCIA. (1) EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO ENTRE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATADA PELA RÉ/APELADA E O AUTOR/APELANTE QUE NÃO ELIDE O DIREITO DESTE EM PERCEBER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS NA EXORDIAL. PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" OUTORGADA PELA RÉ/APELADA AO AUTOR/APELANTE QUE NÃO FAZ MENÇÃO A QUALQUER SOCIEDADE DE ADVOCACIA PARA QUAL ESSE ESTIVESSE PRESTANDO SERVIÇOS. AFRONTA AO § 3º DO ART. 15 DO EOAB. "INTUITO PERSONAE" DA CONTRATAÇÃO CONFIGURADO. ADEMAIS, NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS FIRMADO PELA RÉ/APELADA COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PELA SUA CONSTITUIÇÃO É PRESTADORA DE SERVIÇOS ESTRANHOS À ADVOCACIA E POSSUI EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO PROFISSIONAL NÃO ADVOGADO. AFRONTA AO ART. 16 DO EOAB. ENTENDIMENTO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA LANÇADA EM CASO SEMELHANTE ENVOLVENDO A RÉ/APELADA E AS ADVOGADAS CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE AO AUTOR/APELANTE NOS MESMOS AUTOS. (2) NO QUE PERTINE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ART. 22 DO EOAB. AUTOR/APELANTE QUE ATUOU COMO ADVOGADO DA RÉ/APELADA PELO PERÍODO DE 30.4.2002 A 3.12.2002. PRÁTICA DE ATOS IMPORTANTES. OBTENÇÃO DE LIMINAR FAVORÁVEL AO CLIENTE QUE NÃO FOI DERRUÍDA MESMO DIANTE DE INÚMEROS RECURSOS DA PARTE CONTRÁRIA. ACORDO FAVORÁVEL AO CLIENTE DO AUTOR/APELANTE QUE POSSIVELMENTE DECORREU DA MANUTENÇÃO DA LIMINAR. HONORÁRIOS QUE DEVEM CORRESPONDER A 10% DO VALOR DA AVENÇA, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (3) CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA INTEGRALMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046561-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).