TJSC 2009.046852-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. COMPETÊNCIA DECLINADA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONTRATO, CONTUDO, CELEBRADO ENTRE PARTICULARES E REGULADO PELOS ARTS. 521 À 528 CÓDIGO CIVIL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046852-2, de Canoinhas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. COMPETÊNCIA DECLINADA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONTRATO, CONTUDO, CELEBRADO ENTRE PARTICULARES E REGULADO PELOS ARTS. 521 À 528 CÓDIGO CIVIL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046852-2, de Canoinhas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Canoinhas
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